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BOMBA! ÓTICA DE IMPERATRIZ É ACUSADA DE ESTÁ APLICANDO GOLPES EM CLIENTES DENTRO DE UMA IGREJA

O crime da venda casada vem acontecendo no município de Açailândia e Imperatriz, onde a Ótica Turmalina está sediada, o Golpe aplicado na Vila Ildemar, bairro periférico de Açailândia, atraiu varias pessoas da comunidade carente para uma consulta Oftalmológica com um homem que se identificava pela alcunha de Britão, que andava acompanhado de uma vendedora ainda não identificada pela reportagem, ambos prestadores de serviço para a ótica Turmalina, situada a Rua Ceara 619 centro de Imperatriz.
A suposta consulta era trocada por um quilo de alimento não perecível, o que atraiu dezenas de pessoas de baixo poder aquisitivo e aposentados, que logo após receberem de Britão o formulário da receita, eram coagidos a efetuar a comprar dos óculos ali mesmo, no salão de uma igreja onde se realizava a consulta, no caso do paciente se negar a comprar o óculos, tinha a receita tomada, retida, e saia do local sem o quilo de alimento e sem a receita da consulta, com a indicação do grau para fazer o óculos em qualquer outro lugar que tiver preços melhores.
No Brasil, a venda casada é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, art. 39, I, constituindo, inclusive, crime contra as relações de consumo art. 5º, II, da Lei n.º 8.137/90. Pode ser enquadrados na lei 11.137, crime previsto no artigo 15, inciso 02, que prevê uma pena de detenção de três a cinco anos.

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Deu no Rei

O PAÍS É UM LIXÃO!

Após quatro anos da sanção da lei sobre o prazo para fim dos lixões, que termina daqui a oito dias, o Brasil figura como quarto maior gerador de lixo do mundo, e mais de 3 mil das 5 mil cidades brasileiras não cumpriram a meta de instalar aterros sanitários, como determina a Política Nacional de Resíduos Sólidos. O País desperdiça R$ 8 bilhões por ano por não reciclar. “Menos de 10% dos municípios apresentaram plano de gerenciamento compartilhado dos resíduos no Brasil”, destaca Sebastião Carlos dos Santos, presidente da Associação de catadores de Material reciclável do Jardim Gramacho (RJ) e Consultor do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

FLÁVIO DINO TENTA GANHAR CRÉDITOS EM CIMA DAQUILO QUE NUNCA FEZ

O programa Na Moral, comandado pelo apresentador Pedro Bial e exibido pela TV Globo, deu destaque em sua última edição, nessa quinta-feira, 24/7, ao modelo APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) como um das saídas para o caótico e inseguro sistema penitenciário do país. Abordando as violentas rebeliões de apenados no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, o Na Moral mostrou que no sistema penitenciário comum 70% dos presidiários voltam a cometer algum crime quando soltos, enquanto na APAC essa taxa é de 15%, quase quatro vezes menor.
O advogado Antonio Pedrosa, que luta por meio da Comissão de Direitos Humanos da OAB do Maranhão para que a APAC tenha apoio do Governo do Estado. Foto: Divulgação
NO MARANHÃO O advogado Antonio Pedrosa, que luta por meio da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA para que a APAC tenha apoio do Governo do Estado. Foto: Divulgação
Outro fato que torna este modelo mais eficiente que o utilizado atualmente é que, na APAC, os apenados custam para a sociedade um terço do que os do sistema comum, conhecido por prisões superlotadas, caras e não que cumprem a função de reabilitá-los. O programa Na Moral mostrou ainda a experiência de uma unidade em Minas Gerais onde funciona a APAC. Lá, os presos são tratados com rigor, mas com dignidade, como prevê a lei. Os apenados cumprem atividades de trabalho, estudo e reinserção das 6h às 22h. No Maranhão, a APAC tem um princípio em Pedreiras, fundado pelo juiz Douglas de Melo Martins, e em Coroatá. O modelo é defendido há anos pelas entidades de direitos humanos e pelo advogado Antonio Pedrosa, candidato ao governo estadual pelo PSOL, mas passa por dificuldades por falta de apoio da governadora Roseana Sarney (PMDB).
Embora nunca tenha participado de qualquer envolvimento pelas melhorias do sistema prisional do Maranhão – nem mesmo quando deputado federal - quando poderia por meio de emenda parlamentar, o candidato ao governo estadual pelo PCdoB, Flávio Dino, chegou a emitir release à imprensa, tentando ganhar créditos por algo que nunca defendeu e nem mesmo trabalhou.

AGORA FEDEU DE VEZ: VEREADORES TROCAM AMEAÇAS


Ao declarar na Tribuna da Câmara de vereadores de Açailândia que recebeu ameaças do presidente do PRTB, apesar de não ter citado nome, conclui-se tratar-se de João Câncio que é o presidente regional do partido, a vereadora Diomar da Silva Freire (PRTB) eleita em 2012 com o aval e escolha convencional da sigla, teria acusado o seu presidente de crime de coação, crime passível de pena de prisão. Nos últimos dias os vereadores Bento Camarão (PMDB) e Professor Pedro (PDT), rasgaram as leis eleitorais e declararam em alto e bom som que os mandatos dados pelo voto do povo são seus e não do partido, desrespeitando textualmente as orientações dos presidentes dos diretórios dos dois partidos, claro, por pura falta de conhecimento (explico em outro post). O que nos leva a crer que esse pode ter sido o estopim para que a vereadora Diomar também pensasse da mesma forma e resolvesse na forma da lei, já que estava no uso da inviolável Tribuna da câmara, fazer severas acusações ao presidente da sua sigla. O Blog tomou conhecimento que houve sim, a visita de um membro do partido, inclusive que seria Delegado Nacional da sigla, à vereadora Diomar, mas que a visita teria sido para cobranças de cumprimento do estatuto partidário que inclusive prevê o pagamento mensal de taxas; e que a vereadora como tem o controle do partido no município teria que cumprir com tais obrigações. Enfim, as acusações aconteceram e constam em ata aprovada por unanimidade na câmara legislativa municipal, e precisa ser apurada pelo Ministério Público Eleitoral ou até mesmo pelas câmaras criminais cíveis.
Diomar disse textualmente: “Recebi ameaças do presidente do meu partido, na minha residência, para que votasse em um candidato que sequer sabe de onde é, e, que caso não o fizesse, seria expulsa do partido”.
Com a palavra o senhor João Câncio, presidente regional do PRTB no Maranhão que, ou se defende das acusações, ou assume o crime cometido.

DILMA É CONSTRANGIDA DURANTE VELÓRIO

A presidente Dilma Rousseff teve que conviver com cânticos em favor de Eduardo Campos, candidato do PSB à presidência, durante o velório do escritor paraibano Ariano Suassuna, em Pernambuco, estado no qual Campos foi governador até este ano. Durante o momento em que os candidatos à presidência estiveram no local, o público entoou a música "Madeira do Rosarinho", que era cantada sempre por Suassuna nos comícios de Campos desde 2006, quando o pernambucano foi eleito governador pela primeira vez.

Suassuna era casado com a tia de Renata Campos, mulher do ex-governador de Pernambuco, e nos últimos meses já havia declarado publicamente seu apoio à campanha de Eduardo Campos. Dilma deixou o enterro antes do concorrente e, na hora da saída, teve único e rápido contato com o pernambucano.

CADÊ O BATALHÃO DE ADVOGADOS? CONTINUA A OCUPAÇÃO DO PRÉDIO DA PREFEITURA

Continua a ocupação dos servidores da educação ao prédio da Prefeitura Municipal de Imperatriz. Mesmo contando com um BATALHÃO de Advogados nos seus quadros funcionais, o jurídico do município ainda não conseguiu convencer para a Justiça sobre a necessidade da desocupação do prédio, demonstrando que os atos praticados por estes servidores são considerados crimes perante a lei. Queremos deixar bem claro que não somos contra a categoria dos professores, todos tem o direito legal de protestar por melhores condições de trabalho. Porém todos os atos praticados devem está em conformidade com a lei, caso contrário a sociedade passa a agir por conta própria em busca dos seus interesses individuais. 

Veja o que diz a lei:

DOS CRIMES CONTRA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Ocupação de prédio público
Art. 359-A. Ocupar, irregularmente, ainda que parcialmente, prédio ou instalações públicos, ou neles permanecer sem autorização perturbando ou impedindo as atividades neles desenvolvidas:
Pena - reclusão, de um a dois anos.
Prédio Público
§ 1o Considera-se prédio ou instalações públicos, para os efeitos deste artigo, imóvel utilizado na prestação de serviços públicos, de propriedade da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, bem como os de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
§ 2o Equipara-se a prédio público o imóvel utilizado na prestação de serviços públicos concedidos ou permitidos.
Aumento de pena
§ 3o As penas aumentam-se de um terço até a metade:
I - se a ocupação perdurar por mais de vinte e quatro horas;
II - se pessoas forem impedidas de entrar ou sair do prédio público, sem prejuízo da responsabilidade por crime específico;
III - aos que liderarem ou incitarem a prática do crime;
IV - se houver dano ao patrimônio;

MERCADO DO PEIXE, A NOVELA CONTINUA

O início das obras do Mercado do peixe em Imperatriz, mais uma vez foi adiada. A construtora que venceu a licitação preferiu desistir da obra para evitar problemas futuros. Segundo informações, entre os motivos para desistência, seria a "encheção de saco" de um dos "eternos" dirigentes da Colônia Z-29, que se achando o dono do prédio, iria ficar no pé da obra como se ali estivesse sendo executada uma obra de sua propriedade particular.


LÉO CUNHA 20.020 É BEM RECEBIDO EM AÇAILÂNDIA


Nessa quarta-feira, 23/7, o deputado Léo Cunha 20.020 visitou a cidade de Açailândia, onde foi recebido por lideranças jovens da cidade. Na oportunidade falei das suas atividades na Assembleia Legislativa e dos projetos voltados para a região Tocantina. O vereador de Açailândia, Fábio Pereira, esteve presente nesse encontro na Cidade do Ferro. O deputado Léo Cunha foi muito bem recebido, as pessoas de forma voluntaria manifestaram apoio a sua candidatura.

PAPO DE SECRETÁRIO DETONA COM O COLEGA

Durante um descontraído bate-papo entre dois secretários do governo Madeira, o assunto era um só, sobre atual situação vivida pelo governo, que enfrenta alguns problemas. Um "orelhudo" ao lado ouviu quando eles comentaram de maneira convincente e com opiniões unânimes: "RAPAZ O GRANDE CULPADO POR TUDO QUE VEM ACONTECENDO NO GOVERNO É O SECRETÁRIO..."

PIRRAÇA DE SECRETÁRIO FODE COM O PREFEITO

Existem rumores de que a longa duração da greve dos professores em Imperatriz, seria por conta de uma "pirraça pessoal" entre um secretário do Prefeito Madeira e o Sindicato dos Professores. Se for verdade, quem está levando no "feofó com areia" é o Prefeito por conta de brigas alheias.

ABRE O OLHO MADEIRA E VAMOS ECONOMIZAR

As receitas da prefeitura de Imperatriz caíram de forma bruscas, a Suzano que na época da sua implantação chegou a pagar de tributos para o município quase R$ 5 milhões por mês, atualmente esse valor caiu para algo em torno de apenas R$ 200 mil reais. O nó apertou mais ainda após o rompimento do Prefeito Sebastião Madeira com o Governo do Estado, todos os convênios firmados foram suspensos. Atualmente o município atravessa uma grave crise financeira. Está na hora então do Prefeito Madeira dá início o corte em gastos desnecessários.  Tem secretário com carro alugado e motorista, tem um outro secretário que tem mais assessor que o próprio Prefeito!

AUDIÊNCIA PÚBLICA VAI DISCUTIR DUPLICAÇÃO DA BR-010


DNIT publica Aviso de Audiência Pública.! TODA A POPULAÇAO ESTA CONVIDADA, Será no dia 20 de agosto a Audiência Pública efetuada pela Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT no Estado do Maranhão, Autarquia Federal vinculada ao Ministério dos Transportes, para que a comunidade imperatrizense possa discutir sobre as obras de Adequação com Melhorias na Travessia Urbana de Imperatriz. O AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA está publicado na edição de hoje na página 3c2.A Audiência Pública será realizada às 15:00h do dia 20 de agosto de 2014, na Associação Comercial de Imperatriz, situada na Rua Bom Futuro, nº 455, Centro.

A publicação atende às resoluções nº 1/1986 e nº 9/1987 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e a realização da Audiência Pública será uma ampla oportunidade para que a comunidade não só conheça o projeto da Travessia que vai mudar totalmente a face do trajeto até agora existente no perímetro urbano de Imperatriz, como também a oportunidade de debater as alterações previstas, bem como promover sugestões.
A Audiência Pública será realizada às 15:00h do dia 20 de agosto de 2014, na Associação Comercial de Imperatriz, situada na Rua Bom Futuro, nº 455, Centro.

NOTA: GOVERNO MUNICIPAL REPUDIA INVASÃO DO PRÉDIO DA PREFEITURA DE IMPERATRIZ


A Prefeitura de Imperatriz lamenta a invasão do prédio público, no qual se abriga grande parte de seus departamentos, fato ocorrido na manhã dessa quarta-feira, 23 de Julho e condena o comportamento belicoso e antidemocrático dos líderes do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de Imperatriz- STEEI - por tal ato, que diante do triste episódio causou pânico e terror aos servidores que ali estavam na sua atividade laboral, já adotou as providências legais para desocupação do mencionado prédio. Para isso, ajuizou uma ação de reintegração de posse com pedido de liminar, cumulada com uma Ação de Interdito Proibitório.
Reconhece ainda, que o direito de manifestação é uma garantia do estado democrático e que o mencionado instituto não pode ser confundido com o crime de invasão de prédio público. 
Imperatriz (MA) 23, de Julho, 2014

Assessoria de Comunicação Social

PREFEITURAS BANCANDO CANDIDATURAS

Informações dão conta de que algumas prefeituras "nanicas" da região Tocantina, estariam "bancando" a campanha de alguns candidatos a deputados. Esse filme já é conhecido, o Prefeito torra o dinheiro público em campanha, depois o povo é quem vai pagar o pato, padecendo com administrações que levam o município ao caos.

BOMBA! PESQUISA APONTA QUEDA DE FLÁVIO DINO EM IMPERATRIZ E AVANÇO DE LOBÃO FILHO

Mantido em sigilo o resultado de uma pesquisa de intenções de votos para governador que foi realizada recentemente em Imperatriz. Este Diário de Notícias obteve com exclusividade os números desta pesquisa, que apontam uma queda de quase 10 pontos percentuais de Flávio Dino (PCdoB), contra uma subida quase que na mesma proporção do candidato Lobão Filho (PMDB).

PREFEITURA DE IMPERATRIZ AINDA NÃO RECEBEU O EMPRÉSTIMO DE R$ 50 MILHÕES!

O empréstimo de R$ 50 milhões que foi aprovado pela Câmara de Vereadores de Imperatriz, ainda não caiu nas contas da prefeitura. Estaria faltando alguns documentos para liberação da bufunfa.

TRAGÉDIA: HOMEM SE JOGA DEBAIXO DO TREM DA VALE

No início da tarde dessa quarta-feira, 23/7, por volta das 13:30hrs, um homem identificado pelo nome de Alirio, morreu após ser atropelado por um trem da Vale no município de Porto Franco-MA. O acidente aconteceu num trecho da ferrovia Norte Sul, no bairro Carmelina, local onde morava a vitima. Segundo informações, ele sofria de problemas psiquiatricos e vinha realizando tratamento, e teria se jogado na linha ferrea no momento em que passava a locomotiva carregada de soja. Outras informações dão conta que ele teria sido vítima de assalto na noite passada. Ladrões teriam levado todos os pertences da casa dele.  Vizinhos da vítima disseram que perceberam movimentação estranha quando o trem se aproximava e avistaram o homem correndo até a linha férrea e ficaram assustados com o barulho que ouviram, ao verificar o que tinha acontecido perceberam que ele havia sido atingido pelo trem e teve a cabeça decepada.

FIDÉLIS UCHÔA É O GRANDE RESPONSÁVEL PELA VINDA DO GTA, AGORA EM DEFINITIVO

Após inúmeras cobranças do Vereador Fidélis Uchôa (PRB), preocupado com a segurança da população de Imperatriz, finalmente o Grupo Tático Áereo - GTA, vai ganhar uma base fixa na cidade ficando em definitivo. O Vereador Fidélis é um dos grandes responsáveis por esta conquista, que apesar de ser uma decisão a nível de Estado, foram pertinente as suas cobranças. Fidélis chegou a ir várias vezes a São Luís falar com o então secretário de Segurança Pública, Aluísio Mendes, sempre com o único objetivo, "A VINDA DO GTA PARA IMPERATRIZ". 

O Vereador Fidélis Uchôa, em uma de suas visitas a São Luís, acompanhado do deputado Antônio Pereira, em reunião na secretaria de Segurança Pública.

VEREADOR FIDELIS UCHÔA "MATA" VÁRIAS PESSOAS

Curiosamente a vinda do GTA, resultante das cobranças do Vereador vem sendo motivo de muita inveja e ciumeira por parte daqueles que não fazem nada e se limitam apenas a criticar aqueles que trabalham em prol de Imperatriz. Ninguém sabe o que calado quer, existem aqueles que só abre a boca para criticar, o Vereador Fidélis abriu a sua boca e "falou em favor do povo", inclusive dos que o criticam, que também serão servidos com a vinda do GTA. Disse o Vereador Fidélis: "Estarei sempre trabalhando em favor do meu povo, as criticas só me fortalecem ainda mais".

FARMÁCIAS AGORA PODEM FUNCIONAR COMO POSTOS DE SAÚDE

O Senado Federal aprovou no último dia 16/7, o Projeto de Lei que obriga farmácias, drogarias e postos de dispensação de medicamentos a ter presença de farmacêuticos responsáveis durante todo o período de atendimento.
A nova lei eleva à categoria de posto de saúde estabelecimentos que comercializem ou manipulem medicamentos industrializados, magistrais, oficinais e farmacopéicos, insumos farmacêuticos, cosméticos e produtos farmacêuticos e correlatos. O Projeto de Lei 41/1993 foi aprovado na Câmara dos Deputados no início de julho, no Congresso Nacional, e segue para sanção presidencial.
O projeto estipula um prazo de três anos para que outras unidades fornecedoras de medicamentos se transformem em farmácia segundo as novas regras.
Essas unidades são previstas pela Lei 5.991/1973, que permite a existência de postos de medicamentos e unidades volante, destinados exclusivamente à venda de medicamentos industrializados em suas embalagens originais e constantes de relação elaborada pelo órgão sanitário federal para atendimento de localidades desprovidas de farmácia ou drogaria.
Também terão de optar por se tornar farmácia, sob pena de cancelamento de seu registro de funcionamento, os dispensários de medicamentos, privativos de pequenas unidades hospitalares ou equivalentes.

Farmacêutico

O farmacêutico será responsável pelo estabelecimento e dispensação dos produtos durante o horário de funcionamento e autorização e licenciamento nos órgãos competentes. As regras também serão aplicadas à indústria farmacêutica. Outra função que cabe ao profissional, pelo texto, é notificar aos profissionais de saúde, aos órgãos sanitários competentes e ao laboratório industrial os efeitos colaterais, as reações adversas, as intoxicações, voluntárias ou não e a farmacodependência de medicamentos, entre outros pontos.
O projeto cria ainda a figura do fiscal farmacêutico, para exercer atividades de fiscalização dos estabelecimentos. Ao fiscal, é proibido exercer outras atividades profissionais de farmacêutico, bem como ser responsável técnico, proprietário ou participar de sociedade de estabelecimentos farmacêuticos.
Os postos farmacêuticos, devidamente licenciados, terão um ano após a publicação da nova lei para se adequar as regras atualizadas. Do contrário, o registro de funcionamento será cancelado automaticamente.
Além da presença do farmacêutico, as farmácias de qualquer natureza deverão ter localização adequada sob o aspecto sanitário, dispor de equipamentos necessários à conservação adequada de imunobiológicos (vacinas, por exemplo) e outros equipamentos exigidos pela vigilância sanitária.
As mesmas exigências valerão para as farmácias instaladas em unidades hospitalares e de uso exclusivo de seus usuários.